Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO NÃO COMPROVADO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor, apesar de lotado formalmente em Tabatinga, estava mesmo era em Manaus, onde assinava o ponto diariamente. Além disso, quando se deslocava para Tabatinga recebia diárias. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 231.638/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 19/12/2012.)