Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO OU POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "no caso dos autos, não restou demonstrado que o deslocamento de Recife para Osasco tenha se dado por interesse ou conveniência da Administração Militar. Deste modo, não faz jus o apelante a ajuda de custo" (fl. 171, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 32.219/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 27/3/2014.)