Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação em razão do descumprimento de decisão proferida no CC 109430-MT, de minha relatoria, levada a efeito por ato da 1ª Turma do TRT-23ª Região. Narra a petição inicial que em Ação Trabalhista proposta pela reclamante contra a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, visando obter supostas verbas decorrentes do vínculo empregatício, foi suscitado Conflito de Competência dirimido pelo acórdão referido. Com o retorno dos autos e rejulgamento do processo em primeiro grau, o TRT, em Recurso Ordinário, novamente declinou de sua competência, o que teria afrontado o entendimento exarado no STJ. 2. A declinação de competência, sem menção alguma ao quanto decidido em Conflito de Competência, descumpre o comando exarado no CC 109.430/MT. 3. Reclamação procedente para cassar a decisão proferida nos autos do processo TRT-RO-00572.2008.031.23.00-7 e determinar que nova decisão seja proferida, cumprindo-se o quanto decidido no CC 109.430/MT. (Rcl n. 5.919/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 1/2/2013.)