Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Feita a opção pelo encaminhamento do recurso, no último dia do prazo, por meio de fac-símile, fica o recorrente obrigado a entregar os originais nos cinco dias subsequentes, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999. 2. A ausência de apresentação da petição original, como verificado no presente caso, inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAg n. 905.050/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 22/11/2012.)