Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONCURSO PÚBLICO NÃO REALIZADO. IMORALIDADE E ILEGALIDADE. DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. 1. Tendo o acórdão embargado demonstrado, suficientemente, a não incidência das vedações contidas nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, ficam descaracterizadas as omissões e contradições apontadas nos embargos. 2. Limitando-se o acórdão embargado a decidir pelo cabimento, em tese, da ação popular, determinando o seu processamento nas instâncias ordinárias, descabe julgar nesta instância especial o mérito da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.127.483/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 29/11/2012.)