Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ADIADO. DISPENSA DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. TRANSFERÊNCIA. REMOÇÃO EX OFFICIO NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é necessária nova publicação dos processos retirados da pauta e adiados, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. No caso em exame, o processo foi julgado catorze dias após ser adiado, o que se mostra razoável. 2. O Tribunal a quo entendeu não estarem comprovados os reais motivos ensejadores da transferência do recorrente. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 208.644/PB, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)