Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 21/11/2012, p. 20/05/2013
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Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Os embargos de divergência são restritos aos julgamentos realizados no âmbito do recurso especial ou do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDv na AR n. 4.573/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 11/9/2015.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECENTE REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DE SEREM INADMISSÍVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDV NA AR 3032/PB, J. 21.11.2012). DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DO FEITO AO CRIVO DAQUELE ÓRGÃO MÁXIMO DESTE STJ. CANCELAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Em questão de ordem…
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exa…
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 21/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto opostos contra decisão monocrática, o que é inadmissível à luz dos arts. 546 do CPC e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem como condição processual para admissão do recurso o pronunciamento de Órgão Colegiado. 2. Os a…
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. ART. 546, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (art. 546, I e parágrafo único, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. A jurisprud…
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