Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 06/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 06/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. ANÁLISE DE PROVAS. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. SÚMULA 07/STJ. 1. É defeso revolver as provas constantes dos autos, a fim de aferir a existência de lastro probatório mínimo a indicar o direito à reforma ex officio, segundo informa a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (Ag no REsp n. 1.315.295/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)

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