Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENQUADRAMENTO COMO INDÚSTRIA RURAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No que tange à violação do art. 1º caput e parágrafo único da Lei nº 8.171/91, o Tribunal a quo se manifestou em face da aplicabilidade da Resolução nº 456/2000, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Esse entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que "a Lei n. 8.171/91 dispõe sobre a política agrícola. No entanto, o enquadramento da indústria como rural para fins de definição da tarifa de energia elétrica, previsto pela Resolução 456/2000 da ANEEL, em seu art. 20, IV, "c". A Lei n. 8.171/91, não é específica e, portanto, não aplicável ao caso. Portanto, não pode ter sido violada pelo Tribunal de origem". (AgRg no REsp 1163334/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 22/02/2010). 2. No que tange à violação dos arts. 300, 303 e 326, todos do CPC, entendo que a análise das mesmas demandaria o revolvimento de provas e fatos, o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por fim, inviável a análise de violação da Súmula 98/STJ vez que este enunciado não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal. Incidência, neste tocante, da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 232.902/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012.)