Acórdão

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO (RESOLUÇÃO STJ Nº 12, DE 2009) . QUESTÃO PROCESSUAL. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ); a reclamação nesta última acepção não serve para ativar questão de natureza processual. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 7.769/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 7/12/2012.)