Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA TÍPICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Caso em que o Paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.823/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa. 2. Apesar de o caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/03 referir-se a armas de fogo, munições ou acessórios de uso proibido ou restrito, o parágrafo único, ao incriminar a conduta de portar arma de fogo modificada, refere-se a qualquer arma, sendo irrelevante o fato de ela ser de uso permitido, proibido ou restrito. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 233.436/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.)