Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Este Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que a posse de arma de fogo de uso restrito ou com numeração suprimida ocorrida após a data de 23.10.2005 é considerada conduta típica, vez que não inserida na nova redação dos referidos arts. 30 e 32 da lei 10.826/2003 conferida pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 187.039/SC, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)