Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 06/12/2012
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. Impossibilidade de concessão de ofício da ordem, diante da ausência de exame da matéria de mérito contida no habeas corpus impetrado na origem. 3. A jurisprudência desta Corte t…