Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 06/12/2012, p. 13/12/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 04/12/2012
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Intempestividade. Recurso não conhecido. (RHC n. 33.490/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 21/08/2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Se a petição de recurso ordinário foi protocolada depois do prazo de cinco dias, previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/90, para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, forçoso é reconhecer encontrar-se intempestiva a irresignação. 2 - Nem é caso de concessão da ordem, ex officio, pois a pretensão de trancamento da ação penal, por falta de justa causa, baseia-se na ausência …
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 05/09/2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/90, forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no …
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 05/06/2014
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 30 da Lei 8.038/90, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que as questões trazidas a debate no presente re…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 27/03/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 30 DA LEI N. 8.038/1990. 1. O recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias, previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990, é intempestivo. 2. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça somente é cabível na hipótese de decisão denegatória da segurança, fato não evidenciado no caso concreto, tendo em vista que a segurança foi concedida pelo Tribunal de ori…
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