Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O RÉU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Cabe às instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, a verificação da existência de suporte fático mínimo, no sentido de que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que afastaria a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II. É inviável o Recurso Especial que pretende demonstrar o envolvimento do réu em atividades criminosas ou ser ele integrante de organização criminosa, eis que tal análise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. III. Conforme bem destacou a decisão ora agravada, não obstante o Relator tenha manifestado seu entendimento acerca da interpretação do aludido dispositivo legal (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), no que toca à expressão "dedicar-se a atividade criminosa", restou expressamente afastada, no julgamento da apelação criminal, "mesmo que se considerasse possível a avaliação de tal situação normativa", a dedicação do réu a atividades criminosas, eis que "tudo estaria a indicar que o flagrante seria fato isolado na vida do réu". IV. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 24.929/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 18/12/2012.)