Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu não ter transcorrido o prazo prescricional entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a citação do executado, na medida em que não houve inércia por parte do autor/exequente. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 28.384/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 10/12/2012.)