Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. 1.- A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2.- Não se conhece do Agravo Regimental apresentado fora do prazo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 136.462/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 14/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo reg…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 07/08/2012

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO. 1.- Embargos Declaratórios tidos por intempestivos, porquanto apresentados os originais do recurso após o prazo máximo de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2.- Sendo assim, a pretensão recursal não deve ser conhecida, diante de óbice formal intransponível, consistente na intempestividade do re…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/03/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 467.060/…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/05/2014

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 453.477/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 17/12/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. Por outro lado, a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas