Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PORTARIAS N. 038 E 045/1986/DNAEE. ELEVAÇÃO DAS TARIFAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que houve elevação indevida das tarifas, com as Portarias 038/86 e 045/86 do DNAEE. Dessarte, insuscetível de revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 259.064/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 17/12/2012.)