Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso. 3. No caso em exame, o acórdão embargado concluiu pela ausência de violação aos arts. 475, I, e 535 do CPC, por ausência de omissão e contradição no aresto recorrido, porquanto examinou todas as questões postas ao seu crivo, bem como afastou a necessidade de prova pericial, uma vez que não era conditio sine quo non para o deslinde da causa, pois o título extrajudicial "possui certeza e liquidez necessária à sua exigibilidade". 4. O que busca a embargante é o reexame de condições contratuais firmadas com a embargada para o fornecimento de água potável em atacado, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor dos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante à verba honorária, não há falar em existência de contradição no julgado, diante das peculiaridades do caso em exame, pela relativa simplicidade da causa e da natureza pública do ente a suportar o ônus sucumbencial em contraponto à sua importância, expressão econômica e ao tempo exigido para o seu deslinde. 6. Embargos de declaração ambos rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.202.305/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 27/2/2013.)