Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Se a decisão interlocutória produz efeitos fora do processo, o recurso especial que ataca o acórdão que a mantém ou faz por deferi-la está sujeito a recurso especial fora do regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do Código Processo Civil. Agravo regimental provido para deferir o pedido, determinando ao tribunal a quo que prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial. (AgRg na MC n. 19.753/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

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