Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. - Como regra, o art. 542, § 3º, do CPC determina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. O seu processamento só ocorrerá, portanto, se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. - A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que deve ficar retido o recurso especial cuja fundamentação se insurge contra decisão interlocutória que trata de perícia judicial. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl na MC n. 20.728/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 17/6/2013.)