Acórdão

TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendeu a instância ordinária que "à luz do disposto no artigo 333, inciso I do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, na situação versada nos autos, cuidou a ora recorrida de demonstrar por meio do aludido laudo pericial os fatos que alega como justificadores da nulidade do lançamento tributário, comprovando o erro de fato cometido por ocasião da elaboração da declaração original". 2. Conforme se observa, o acórdão está assentado em fundamentos de fato, motivo pelo qual a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que viola a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 245.611/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)