Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VERIFICAÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO POR INTERMÉDIO DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Recorrente alega a ausência de elementos de autoria e materialidade. Porém, avaliar tal pedido depende do reexame de fatos e provas, o que é impróprio na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2. De qualquer forma, o pedido de trancamento da ação penal já havia sido apreciado anteriormente por esta Quinta Turma desta Corte, razão pela qual corretamente não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Decisão ora impugnada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 28.490/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)