Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 19/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 05/02/2013, p. 19/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não caracteriza reiteração de pedido a utilização, na fundamentação, de mesmo raciocínio para o deslinde da questão do trancamento da ação penal pleiteada por corréu em outro habeas corpus já julgado por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 123.496/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 19/2/2013.)

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