Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/09/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 232, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. LEI Nº 11.419, DE 2006. Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do art. 232, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Confor…