Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 15/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 15/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. 1. São intempestivos os aclaratórios protocolizados após o prazo previsto no art. 536 do Código de Processo Civil. 2. Disponibilizou-se, no Dje em 8.11.2012, o acórdão embargado, que se considerou publicado em 9.11.2012 (sexta-feira), iniciando-se o cômputo do prazo recursal em 12.11.2012 (segunda-feira) e encerrando-se em 16.11.2012 (sexta-feira). Todavia, a petição do recurso só veio a ser protocolizada em 26.11.2012 (fl. 892, e-STJ). 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 61.970/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)

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