Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça vêm se posicionando quanto à necessidade de prequestionamento para o conhecimento das matérias no âmbito do recurso especial, ainda que referente à tema de ordem pública, o que não ocorreu na espécie. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO. RIGOR FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DAS OFENDIDAS PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 7/STJ. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES PARA O REPRESENTANTE LEGAL. DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sem violência real ou grave ameaça, perpetrados antes da Lei n.º 12.015/09 em face de vítimas pobres, eram processados mediante ação penal pública condicionada à representação. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público, pois inexigível prova do estado de pobreza ou outra formalidade, bastando a simples declaração verbal ou a notoriedade do fato, como na espécie. 4. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5. Impossível a análise quanto à ausência de manifestação de vontade das ofendidas na via do recurso especial ante o óbice contido no verbete sumular n.º 7/STJ. 6. Este Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando quanto à legitimidade de qualquer pessoa que, de alguma forma, seja responsável pelo menor para a realização de representação autorizativa da persecutio criminis, iniciando-se o lapso decadencial a partir do conhecimento dos fatos pelo respectivo representante. 7. Recebida a denúncia pelo Magistrado, passa o procedimento criminal a ser regida pelos princípios inerentes à ação penal pública incondicionada, não possuindo mais as vítimas qualquer ingerência sobre o feito. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no artigo 224, alínea "a", do Código Penal, ser considerada de natureza absoluta. 9. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 10. A alegada inocência do Agravante, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via do recurso especial ante o disposto no Enunciado Sumular n.º 7/STJ. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.110.889/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)