Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. 1. Não se vislumbra violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quanto a Corte a quo analisou devidamente todas as teses levantadas pela defesa, não podendo se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PENA BASE, DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento. (AgRg no REsp n. 1.294.541/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)