Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO. 2. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 3. PUBLICAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não é possível a sustentação oral em âmbito de agravo regimental, a teor do que dispõe o art. 159 do Regimento Interno desta Corte. 2. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 3. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, como na espécie, é válida a intimação feita em nome de um único causídico, quando não conste pedido expresso para que seja realizada em nome de outro defensor. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.387.385/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)