Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE DA AUTORIA DELITIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que não haveria provas concretas, aptas a embasarem sua pronúncia, bem como a incidência de qualificadoras - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 242.626/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 22/3/2013.)