Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 28/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/02/2013, p. 28/02/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIGURAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 1.º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/4. PATAMAR JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. As instâncias ordinárias fixaram a causa de diminuição relativa ao homicídio privilegiado no percentual mínimo de 1/4, por meio de justificativa plausível e idônea, não sendo o caso de se retificar o critério adotado. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 193.037/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 28/2/2013.)

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