Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDICAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO HISTÓRICO CARCERÁRIO DO PACIENTE, QUE PRATICOU 8 (OITO) CRIMES ENQUANTO ESTAVA FORAGIDO, CONSTA COMO PARTE EM 43 (QUARENTA E TRÊS) EXECUÇÕES PENAIS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. EXAME CRIMINOLÓGICO OU ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO: NÃO VINCULAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. A conclusão do laudo criminológico não vincula o Julgador, que deverá formar sua convicção com base em todos os elementos dos autos da execução. 3. Da mesma forma, não está o Magistrados das Execuções adstrito ao atestado de "bom comportamento" do Diretor do Presidio. Ora, "se assim não fosse, a competência para conceder o benefício ao encarcerado passaria a ser do Diretor do estabelecimento prisional em que se encontrasse, e não mais do Juiz da execução, uma vez que, diante de um atestado favorável, somente restaria ao Julgador homologá-lo, sem proceder a uma análise mais criteriosa a respeito da capacidade provável de adaptação do condenado ao regime menos severo." (HC 100.583/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 04/08/2008). 4. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo com base em dados concretos - histórico carcerário desfavorável do Paciente (com várias faltas graves cometidas enquanto cumpria a reprimenda), no elevado número de execuções e na longa pena a cumprir. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 205.504/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 28/2/2013.)