Acórdão

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 211 E 7 DESTA CORTE. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade das multas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a incompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência da Súmula 211 do STJ. 2. A pretensão que visa demonstrar a nulidade do processo administrativo que aplicou ao recorrente a pena de suspensão do direito de dirigir encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, por requisitar o reexame das provas do processo. 3. Ademais, além de o processo administrativo não ter sido anulado, o tema da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executória não foi objeto de decisão do acórdão recorrido, a revelar a inadmissibilidade do apelo nobre. 4. É vedada a inovação expendida no especial, para incluir pleito de nulidade do aresto impugnado, assunto que não foi objeto das razões recursais. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.329.402/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)