Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 158 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os acórdãos proferidos pela 1ª Seção e suas Turmas acerca de causas atinentes ao direito administrativo não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª Seção e suas Turmas, que já não têm competência nessa matéria. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.243.059/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013.)