Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 158 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os acórdãos proferidos pela 1ª Seção e suas Turmas acerca de causas atinentes à Previdência Social não estão sujeitos a embargos de divergência fundados em acórdãos prolatados pela 3ª Seção e suas Turmas, que já não têm competência nessa matéria. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.308.744/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 29/4/2013.)