Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/09/2013
Data de publicação: 23/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 16/09/2013, p. 23/09/2013

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil - Impedimento à homologação inexistente - Deferimento do pedido. 1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. 2.- Sentença estrangeira homologada. (SEC n. 9.010/EX, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16/9/2013, DJe de 23/9/2013.)

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