- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 21/02/2013
- Data de publicação
- 26/02/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/02/2013, p. 26/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DAS ADVOGADAS SUBSCRITORAS DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS COM A TEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, "[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar" (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.261.363/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 26/2/2013.)
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