Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO AO CONSUMIDOR FINAL. LEGALIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme assentado em julgamento sob o regime do art. 543-C do CPC, "O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor" (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). 2. A reforma do acórdão recorrido conduz à improcedência do pedido inicial e torna prejudicadas as demais questões suscitadas. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.363.929/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)