Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 27/02/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27/02/2013, p. 15/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA. REPASSE, NA FATURA, DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. É legal o repasse do PIS e da COFINS na fatura de prestação de serviço de telefonia. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 976.836/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. Reclamação procedente. (Rcl n. 6.385/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 15/3/2013.)

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