Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPASSE DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que "O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.361.450/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 1/4/2013.)