Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO WRIT JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, haja vista que o paciente permaneceu foragido durante a instrução criminal, tendo o Colegiado estadual consignado que o paciente "somente respondeu em liberdade a presente ação penal em razão de não ter sido encontrado para o cumprimento do mandado de prisão". 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 218.023/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)