Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO AGENTE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da aplicação da lei penal, porquanto o paciente aproveitou-se do tumulto na Delegacia de Polícia de Trindade/GO, quando iria ser interrogado, e "empreendeu fuga, em nítida intenção de frustrar os trabalhos investigativos". Além disso, informações prestadas pelo juízo de primeiro grau dão conta de que o acusado ainda se encontra em local incerto e não sabido. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 251.931/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013.)