Acórdão

CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO OBSTADA NESTA CORTE POR FORÇA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. TESE AMPARADA NO ARTIGO 233, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.404/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 2.- O conteúdo normativo do mencionado artigo da legislação infraconstitucional não foi objeto de debate no Acórdão recorrido e no Acórdão dos Embargos de Declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 3.- A jurisprudência desta Corte entende que o marco inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 2.028 do Código Civil, deve ser a partir da sua entrada em vigor. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 261.138/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 20/3/2013.)