Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE GRAFIA EM PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, § 1o. DO CPC NÃO VERIFICADA, PORQUANTO ASSENTADO O ACÓRDÃO NA PREMISSA DE QUE A GRAFIA INCORRETA DO NOME DO CAUSÍDICO (TROCA DE APENAS UMA LETRA) NÃO ENSEJOU QUALQUER PREJUÍZO, ANTE A PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consigna que a grafia incorreta do nome do advogado na publicação do acórdão não se reveste de relevância que culmine no reconhecimento da nulidade da intimação, com a respectiva devolução do prazo recursal, quando presentes outros elementos identificadores, como a especificação do processo e da ação e os nomes das partes. Precedentes: RMS 31.408/SP, Rel. Min. MASSANI UYEDA, DJe 26.11.12; AGRG NO AREsp. 15.122/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2011; AGRG NA PET NO AG 704.902/SC, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJE 15.04.2011; AGRG NA PET NO REsp. 1.138.757/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.08.2010; AGRG NO AG 1.212.206/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.06.2010; AGRG NO AG 1.131.120/PB, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 29.03.2010; REsp. 751.241/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.09.2005; REsp. 254.267/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 08.04.2002. 2. Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido. (AgRg no AREsp n. 109.463/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 8/3/2013.)