Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTE. 1. O entendimento adotado pelo Colegiado local está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que é "impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)" (AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015). 2. Acerca da irresignação referente à aplicação do Decreto estadual n. 6.285/2002 ao caso, a Corte de origem entendeu que a referida norma regulamentadora se reveste de ilegalidade, por ter ampliado a redação dos arts. 172, VIII, da Lei estadual n. 6.174/1970 e 15, VI, da Lei estadual n. 13.666/2002, assim como que é ilegal a cumulação da gratificação denominada GEEE com o Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuário - AFAA. Tal fundamento não foi atacado pelos insurgentes, nas razões do recurso ordinário, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 50.210/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021.)