Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DA BASE LEGAL. PRECEDENTES. 1. O cerne da controvérsia reside no alegado direito líquido e certo à percepção da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE), nos termos do Decreto n. 6.285/2002 do Estado do Paraná. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que o Decreto Estadual n. 6.285/2002, que amparava o direito invocado pelo recorrente, perdeu sua fonte normativa legitimadora, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 61.810/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.)