Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 04/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/02/2013, p. 04/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SILENTE A RESPEITO. POSSIBILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.257.090/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)

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