Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ENDOSSO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO PAGO TEMPESTIVAMENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A ausência de demonstração da suposta ofensa à lei federal ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos por violados atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável por seu protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, alertada sobre eventual falha na cártula, levá-la, ainda assim, a protesto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 256.861/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 1/3/2013.)