Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 09/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 09/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, se não tiver havido condenação, não pode prevalecer a simples inversão do ônus sucumbencial, devendo o percentual de honorários incidir sobre o valor da causa. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.301.945/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 9/5/2013.)

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