Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ QUE AMPARE A RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES DA 1ª E 2ª SEÇÃO - PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 8.471/RS, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.)